Contribuição de servidores municipais para previdência pode ter redução de 50%

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de alteração na Lei 8.212/91, buscando reduzir em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluindo autarquias e fundações municipais.

De acordo com o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras brasileiras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Destas, cerca de metade estabeleceu alíquota igual ou inferior a 14%. O advogado Eurípedes Souza destaca que em Goiás, 170 dos 246 municípios possuem RPPS, e somente os servidores públicos aprovados em concursos estão submetidos a este regime.

Por outro lado, aproximadamente 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, os quais contribuem para o RGPS com uma média de 22% sobre a folha salarial. Em cidades sem Regime Próprio de Previdência Social, os servidores públicos efetivos se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguindo as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, conforme explica Eurípedes Souza. Em Goiás, há 76 prefeituras sem RPPS.

A proposta inicial do projeto, que visava substituir a alíquota de 22% sobre os salários por uma de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município, foi prejudicada pela Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que proíbe bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, exceto em casos específicos.

Diante dessa restrição, foi apresentado um novo texto, propondo a redução de 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados. Contudo, a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT) seria preservada, sendo que as alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e de Cidadania.

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