STF: Luiz Fux defende ajustes imediatos na Lei das Bets

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Nesta segunda-feira, 11, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a necessidade de ajustes urgentes na Lei das Bets, atualmente em análise na Corte. Como relator da ação que questiona a constitucionalidade da lei, Fux afirmou que buscará diálogo com outros Poderes para discutir a possibilidade de uma decisão liminar, com impacto imediato.

Fux fez essa declaração após a primeira fase de uma audiência pública que debate o impacto das apostas esportivas no Brasil. “Nós terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). De toda maneira, os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, disse.

A expectativa é que o julgamento de mérito da ação ocorra no primeiro semestre de 2025, quando a validade da Lei nº 14.790/2023 será analisada. “Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente” acrescentou Fux.

A análise de Fux está centrada em oito pontos principais, incluindo:

  • Saúde mental e efeitos neurológicos das apostas;
  • Impacto econômico no comércio e na economia familiar;
  • Consequências sociais do novo marco regulatório;
  • Lavagem de dinheiro e crimes associados às plataformas de apostas;
  • Tributação e transparência do setor;
  • Publicidade e gamificação;
  • Direitos dos apostadores.

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a urgência de regulamentação para evitar que o modelo atual das bets afete negativamente a saúde pública e cause dependência.

“Precisamos de limites, monitoramento que impeça essa indústria de causar vícios, especialmente nos mais vulneráveis. O atual modelo de bets não está alinhado com os princípios de nossa Constituição. Estamos diante de um dragão, e nosso objetivo é tentar domá-lo”, assinalou Messias na audiência mediada pelo ministro Luiz Fux.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, também demonstrou preocupação com o impacto das bets nas famílias brasileiras, especialmente para os mais jovens e as classes de baixa renda, incluindo beneficiários do Bolsa Família.

Enquanto representantes do governo defendem ajustes rigorosos, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) alerta que a proibição das bets pode impulsionar o mercado ilegal, sem proteção ao consumidor ou arrecadação tributária. Gustavo Binenbojm, advogado da Abert, argumentou que o modelo de “jogo responsável” previsto pela lei segue práticas internacionais de regulamentação.

O setor varejista, representado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também manifestou preocupação. Segundo Felipe Tavares, da CNC, o comportamento dos brasileiros diante das bets impacta diretamente o consumo, afetando especialmente os mercados e supermercados.

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