Vereadores aprovam lei que acaba com o modelo atual de estacionamento rotativo

Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram por unanimidade dos 17 presentes (o presidente não vota), projeto do vereador Marcelo Achutti que proíbe  “a utilização de qualquer dispositivo eletrônico, câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas, para aplicação de multas do sistema rotativo” e que “os agentes antes, de lançar qualquer penalidade aos veículos, deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo não inferior há 15 minutos”.

Mesmo que o projeto seja vetado pelo prefeito Fabrício de Oliveira, provavelmente o veto será derrubado pelos vereadores que na prática estão liquidando com o modelo atual de estacionamento rotativo.

Esse modelo não tem monitores humanos fiscalizando, portanto se não for permitido fiscalizar por câmeras identificadoras das placas dos veículos, será necessário planejar e licitar outra modalidade de operação.

A renovação do contrato com o Consórcio Park Seguro, empresa que opera o estacionamento rotativo, foi feita de maneira pouco usual, sem licitação, por adesão a um registro de preços de Palmas, Tocantins.

Este contrato venceu no último dia 1 de novembro e a reportagem não conseguiu apurar se foi renovado.

Nos últimos 12 meses a administração Fabrício de Oliveira empenhou R$ 5.754.503,00 e pagou até agora R$ 2.663.823,21.