A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização da posse e do porte de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao reinício da votação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana anterior, o STF também considerou esse assunto, porém sem uma decisão final. A discussão gira em torno da possibilidade de estabelecer critérios distintivos entre usuário e traficante no que diz respeito ao porte de drogas.
Ambas os poderes, STF e Congresso, abordam o mesmo tema dentro dos limites de suas competências conforme definido na constituição. A Corte foi solicitada a pronunciar-se com base em um recurso de 2011, que questiona se é criminoso uma pessoa estar na posse de uma quantidade de drogas destinada ao consumo individual.
Este caso específico envolve a detenção em flagrante de um indivíduo que carregava 3 gramas de maconha no centro de detenção provisória de Diadema (SP), resultando em sua condenação a realizar serviços comunitários.
A Defensoria Pública contestou a decisão judicial de São Paulo, argumentando, entre outras questões, que a criminalização da posse individual viola os direitos à liberdade e à privacidade, garantidos pela Constituição. Por estar relacionada à Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar sobre essas questões fundamentais.
Congresso
Paralelamente, o Congresso analisa a proposta de alteração constitucional que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Para que entre em vigor, ela precisa ser aprovada tanto pelo Senado Federal quanto pela Câmara dos Deputados, seguida de promulgação.
Após a aprovação na CCJ, o texto agora seguirá para plenário no Senado. Se passar, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados também para apreciação.
O senador por Goiás, Vanderlan Cardoso (PSD), afirmou que, por 30 anos de experiência em ajudar entidades de recuperação de dependentes, não se deve tolerar nenhuma quantidade de droga.
“Essa permissão é a porta para a dependência e crimes relacionados a esse mercado que está destruindo famílias inteiras. Por isso, sou contra o porte de qualquer quantidade de drogas. Temos de enfrentar esse problema com coragem, apoiar as famílias e amparar os dependentes a saírem dessa vida. Vou votar a favor da emenda que proíbe o porte e o consumo de qualquer quantidade de entorpecentes”, disse em conversa com o Jornal Opção.
O texto proposto modifica o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres da sociedade, e insere que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Além disso, a PEC prevê uma diferenciação entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para este último.
O Opção também tentou contato com o senador Jorge Kajuru (PSB), integrante da comissão e vice-líder do governo Lula na Casa, mas o parlamentar não atendeu as ligações. O espaço segue aberto para o posicionamento.
Ao alterar o texto constitucional, os parlamentares estabelecem uma norma de maior hierarquia do que uma lei ordinária. Dessa forma, a legislação sobre drogas deve obedecer ao que está disposto na Constituição. Até o momento, o assunto é regulado apenas por leis infraconstitucionais. O texto agora segue para votação no plenário do Senado
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