TCM dá aval para calamidade financeira em Goiânia, mas impõe condições; entenda o que acontece agora

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) emitiu parecer favorável à aprovação do estado de calamidade nas finanças da Prefeitura de Goiânia. A pauta está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que deve aprovar o status de calamidade pública antes que ele seja posto em prática. Às 15h desta terça-feira, 18, a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego será retomada, com possibilidade de levar a pauta para apreciação em plenária. 

Vale lembrar que a Saúde da capital já está em estado de calamidade e que houve solicitação da mesma natureza para a Fazenda da capital. Após primeira negativa para este pedido, a Prefeitura apresentou novos documentos e reabriu a solicitação para entrada no estado de calamidade para a pasta responsável pelas finanças de Goiânia. Sobre este segundo pedido, os parlamentares estaduais solicitaram parecer do TCM-GO e do Ministério Público de Contas (MPC) para embasar sua decisão. 

Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado estadual Veter Martins (UB) resumiu dizendo que “houve entendimento por parte dos deputados que uma votação como essa, só pode ser realizada após consulta ao Tribunal de Contas dos municípios e ao Ministério Público de Contas”. 

No documento enviado pelo TCM-GO, a dívida flutuante da prefeitura (na casa dos R$ 696 milhões) foi considerada relevante o suficiente para aprovação do estado de calamidade. A situação financeira da Prefeitura é resumida pelo tribunal: “Os cálculos atualizados apontam um endividamento total de Goiânia em R$1,87 bilhão, com uma disponibilidade de caixa de R$1,17 bilhão, o que resulta em um déficit líquido de R$696,9 milhões. Esse valor equivale a 8,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2024, o que indica um impacto significativo no orçamento de 2025”.

Apesar dos cálculos apresentados, representantes do governo apontam que a dívida total da prefeitura ultrapassa a casa dos R$ 3 bilhões. “No entanto, essa afirmação não foi considerada na análise da Secretaria de Controle Externo de Contas devido à ausência de documentação comprobatória”, pontuou o relatório do TCM.

O MPC, por sua  vez, concorda com a mudança de status nas finanças do município desde que cumprida algumas condições. 

“Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, se lhe aprouver, pode reconhecer a situação de calamidade pública financeira na Secretaria Municipal da Fazenda do município de Goiânia, exclusivamente para fins de reequilíbrio financeiro e de recuperação da capacidade orçamentária e financeira municipal”, resumiu documento emitido pelo TCM-GO. 

A Alego só deve aprovar a pauta caso haja compromisso com a adoção do menor prazo possível para vigência da condição, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, proibição de contratações sem licitação com base na calamidade, além da apresentação de um plano de recuperação financeira. 

Entre as medidas de ajuste fiscal recomendadas estão: Limitação de empenhos para equilibrar as contas, renegociação e revisão de contratos irregulares, cancelamento de contratos descumpridos ou contrários ao interesse público e controle rigoroso de gastos com pessoal, especialmente cargos comissionados. 

Veter Martins (UB) reforçou a intenção do parlamento goiano em atender às demandas do TCM e do MPC. “Esses critérios serão obedecidos de acordo com o que vem no relatório [dos órgãos fiscalizadores]”, afirmou. 

Apesar dos pedidos de vistas feitos ontem, 17, na CCJ da Alego, por deputados como Antônio Gomide (PT) e Major Araújo (PL), o clima sobre o projeto parece estar pacificado. Segundo Veter, os pedidos foram feitos “sem polemizar” a discussão, e o clima da Casa para a sequência da votação “está tranquilo”. O texto deve sair da CCJ ainda nesta terça-feira, 18. 

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