TCM derruba medida cautelar e autoriza Prefeitura de Goiânia a assinar contrato do Cidade Inteligente no valor de R$ 1,4 bilhão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) aprovou a revogação da medida cautelar concedida contra o leilão da Parceria Público Privada (PPP) da iluminação pública do Programa Cidade Inteligente da Prefeitura de Goiânia. A medida abre caminho para que o Paço celebre contrato com a empresa vencedora do lance no leilão de concessão dos serviços de iluminação pública na Capital no valor de R$ 1,4 bilhão. O Tribunal fixou o prazo de 30 dias para a gestão responder se a nova administração vai celebrar o contrato e se confirmarem a intenção, devem provar o cumprimento das determinação antes da assinatura do acordo.

Na prática, o programa consiste em um modelo de contrato para a implementação de amplo projeto de iluminação, instalação de internet wi-fi gratuita em praças e prédios públicos, ampliação do videomonitoramento das ruas, implantação de catracas de reconhecimento facial e detector de metais em escolas e a construção de três usinas fotovoltaicas para geração de energia para prédios públicos do município.

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No acórdão, o Tribunal julgou parcialmente a denúncia que resultou na concessão de uma medida cautelar que impedia o município a celebrar contrato com a empresa vencedora do leilão até a manifestação do Tribunal. Votaram favoráveis ao acordão cinco membros do conselho e um dos conselheiros rejeitou a deliberação. Na denúncia, uma das alegações é que já existiam contratos vigentes com empresas que prestam os mesmos serviços e fornecem os mesmos equipamentos objetivos da PPP, como contrato de telefonia, videomonitoramento e iluminação pública.

O Tribunal determinou que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), o secretário municipal de Fazenda e presidente da Comissão Gestora de Parcerias de Goiânia, Valdivino de Oliveira, o secretário Municipal de Gestão e Negócios, Lucas Ferreira Pires Bueno e o titular da Secretaria de Infraestrutura adotem, caso sinalizem pela contratação da PPP, a identificação dos equipamentos no âmbito do contrato de encargo da futura concessionária. O Paço deve nomear ainda um especialista nas áreas relacionadas ao tema, como membro do Comitê de Monitoramento e Gestão para fiscalizar o cumprimento do contrato e a criação de um site para garantir a transparência da prestação dos serviços.

À reportagem, o secretário de Finanças, Valdivino de Oliveira, disse que a pasta ainda não foi notificada da decisão e que após o confirmação do recebido deve comentar sobre o assunto.

Leilão

O Consórcio Brilha Goiânia venceu o leilão realizado na Bolsa de Valores brasileira sediada em São Paulo, com um lance de R$ 4,7 milhões mensais para a Prefeitura de Goiânia pelo período da concessão, que é de 25 anos. Á época, a Secretaria de Finanças apontava uma economia de 19,40% em relação ao gasto mensal da Prefeitura com os serviços de de manutenção da iluminação pública da Capital, além da implantação da infraestrutura de telecomunicações e a instalação de usina fotovoltaica. Em setembro, de acordo com o ex-secretário, o valor mensal variava entre R$ 9 e 11 milhões.

O Consórcio Bilha Goiânia é formado pelas empresas São Bento Lighting Solutions LTDA (CNPJ: 10.499.738/0001-07), Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura LTDA (CNPJ: 08.184.542/0001-73) e FVB Construção e Sinalização de Trânsito LTDA (07.581.251/0001-56). Ela foi representada no leilão pela Corretora Planner no leilão.

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