Processo que apura a morte de Rubens Paiva está sendo analisado pelo STF

O ex-parlamentar Rubens Paiva foi assassinado em janeiro de 1971, durante a ditadura militar brasileira. O filme “Ainda Estou Aqui”, narra a trajetória de sua esposa, Eunice Paiva, que dedicou 40 anos à busca pela verdade. Agora, o processo que apura as circunstâncias de morte de Paiva está com o STF.

No dia 21 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimamente que vai analisar a questão e outros dois processos que envolvem vítimas da ditadura. A ação que chegou ao STF surgiu de uma denuncia do Ministério Público Federal, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, contra militares por suspeita de participação no caso.

As acusaçoes incluem: homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha. Depois que o processo penal foi aberto, a defesa dos militares recorreu à instâncias superiores para encerrar o caso. Utilizando como argumento a aplicação da Lei da Anistia. Então, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o processo. Agora, o recurso que chegou ao STF é contra essa determinação.

O MP sustenta que os delitos do caso são crimes contra a humanidade, já que cometidos por agentes estatais durante a ditadura militar, e portanto, imprescritíveis.

Entenda

São três os processos que motivam o debate no Tribunal: o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316562 e o Recurso Extraordinário (RE) 881748, que tratam do desaparecimento forçado de Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o ARE 1058822, que diz respeito ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). Nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.

Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Alexandre explicou que o julgamento da ADPF 153 não esclareceu sua aplicação a crimes permanentes. Ele também destacou que a responsabilização do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por omissão nos crimes de Estado durante a ditadura demonstra a necessidade de uma nova discussão sobre o assunto no país, tendo como base uma “ordem constitucional que preza de modo intransigente pelo respeito aos direitos humanos”.

De acordo com o ministro, os processos em tramitação sobre Paiva e os outros dois opositores da ditadura são uma oportunidade de o STF tratar do assunto com base em novos elementos. “Os presentes casos tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o STF avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos, com diferentes nuances”, afirmou.

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