A Prefeitura de Goiânia enviou nesta terça-feira, 15, um projeto de lei solicitando a abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 10 milhões. Segundo a proposta, os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). Como o novo remanejamento não estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o texto precisa ser analisado e aprovado pelo Legislativo.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta é classificada como “necessária à execução orçamentária de ações vinculadas a projetos estruturantes da Seinfra”. O texto ressalta ainda que a matéria está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) e outras normas federais relacionadas à gestão fiscal. No entanto, o documento não especifica qual será o uso detalhado dos recursos, apenas aponta a abertura de quatro créditos adicionais: três nos valores de R$ 1 mil e um de R$ 9.997.000,00.
“Os recursos necessários para a cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, conforme especificado no Anexo II do Projeto de Lei, não implicando, portanto, em aumento do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, é indispensável a autorização legislativa ora pleiteada, conforme já sedimentado pela mais balizada doutrina e pacificada jurisprudência”, afirma a justificativa do texto.
Ou seja, conforme o texto, o Paço Municipal está realizando um remanejamento de recursos dentro do orçamento já aprovado, sem aumento no total de gastos. Contudo, como a mudança não estava prevista na LOA de 2025, a alteração precisa ser aprovada pelos vereadores.
Por se tratar de despesa de investimento e não de custeio, é necessária a criação de uma dotação orçamentária específica, ou seja, uma previsão expressa no orçamento. Os recursos para essa finalidade serão obtidos por meio da anulação de outras já existentes, por isso não haverá aumento no total da despesa autorizada na LOA, mas apenas a realocação de parte do orçamento previamente aprovado.
Anteriormente, a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) havia solicitado autorização para remanejar até 50% do orçamento previsto na LOA de 2025. O pedido foi aprovado com a inclusão de uma emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). O orçamento total estimado para o ano é de R$ 10,6 bilhões.
“Art. 59. Com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964”, afirmou o texto enviado pelo líder do Legislativo.
Essas alterações previstas na LOA não necessitam de nova aprovação da Câmara, e a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) pode realizar o remanejamento por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A ferramenta está prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320).
Por exemplo, o Jornal Opção informou que nas três semanas após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no dia 7 de janeiro, foram publicados 12 decretos, totalizando cerca de R$ 305,3 milhões em créditos adicionais. Os valores foram direcionados para diversas secretarias.
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