Os vereadores esperam resgatar as indicações à saúde por meio do projeto que regulamenta as emendas impositivas. Segundo o relator da proposta na Comissão Mista, Henrique Alves (MDB), a medida deve solucionar o impasse envolvendo o convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) que resultou na rejeição de grande parte dos repasses. Os parlamentares tiveram mais de 130 emendas destinadas à saúde não acolhidas, o que representa quase R$ 80 milhões por conta do problema.
O impasse, apontado pelo relator e por outros parlamentares, teria sido causado pela exigência de convênio com SUS de Goiânia. A justificativa do Paço Municipal foi a seguinte: “Não há possibilidade de acatamento, pois a instituição não possui convênio/contrato que ateste que está contratualizada para prestação de serviços complementares ao SUS/Goiânia (integrada ao SUS).”
“Na minha visão, a Procuradoria-Geral do Município utilizou essa portaria do Governo Federal justamente por conta da ausência de regulamentação local, ou seja, no município. Com a aprovação desta lei, imagino que não haverá mais necessidade de se basear na portaria federal. Muito pelo contrário: passará a valer a nova lei municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB)”, explicou o relator, em entrevista ao Jornal Opção.
Questionado sobre as emendas negadas serem resgatadas, ele afirmou há possibilidade delas serem acatadas após a aprovação do projeto.
As regras do Governo Federal foram previstas no Parecer Referencial Jurídico nº 608/2024 e no Despacho nº 199/2024, ambos elaborados pela Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria Especial de Assuntos Administrativos (PEAA). Os documentos contêm orientações jurídicas padronizadas para a administração pública municipal e tratam da legalidade e da constitucionalidade das emendas parlamentares.
Segundo vereadores ouvidos pelo Jornal Opção, a decisão de não acatar as emendas considera a norma que estabelece que entidades privadas sem fins lucrativos devem estar em funcionamento há, no mínimo, um ano a partir da data de publicação da emenda. Somente após esse período estariam habilitadas a receber recursos públicos por meio das emendas parlamentares.
Para o líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB), a nova regulamentação prevista pelo projeto trará mais “clareza e segurança jurídica”. “Se a instituição estiver com todas as certidões em dia, com as formalidades legais e requisitos preenchidos, ela poderá, no momento da indicação da emenda, realizar seu cadastro, seu credenciamento, e a Prefeitura poderá efetuar o pagamento normalmente”, destacou.
Conforme informou o Jornal Opção, por meio do artigo 6, o texto prevê que entidades privadas recebam recursos mesmo sem vínculo prévio com o poder público, desde que cumpram todas as exigências legais.
“A execução de emenda parlamentar de natureza impositiva, quando destinada à entidade privada sem fins lucrativos, independe da existência de vínculo jurídico prévio com a Administração Pública, podendo o instrumento jurídico necessário à sua formalização — como convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere — ser celebrado por ocasião da contemplação da emenda, desde que observado o trâmite legal previsto, inclusive quanto à apresentação e à análise do plano de trabalho, nos termos da legislação aplicável”, afirma o artigo 6.
Com a aprovação e sanção da matéria, parlamentares que conversaram com o Jornal Opção esperam que todas as emendas destinadas à saúde, que foram vetadas, sejam acatadas. Eles destacam que a Lei Federal determina que metade do valor das emendas impositivas dos vereadores seja destinada à saúde. Anteriormente, a reportagem havia destacado que a maioria das emendas do Legislativo goianiense foi direcionada a associações e entidades, em vez de ser destinada ao Executivo.
Tramitação
Segundo o relator da matéria na Comissão Mista, o projeto de regulamentação das emendas parlamentares em Goiânia está “consolidado”. Por isso, ele não vê a necessidade de acréscimo de novas emendas ao texto. O parlamentar também aproveitou para elogiar a matéria.
“O projeto atende às demandas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi discutido e elaborado a quatro mãos, junto com a própria Prefeitura. Então, no momento, não há previsão de novas emendas. Caso sejam apresentadas, na minha concepção, imagino que sejam emendas relativas a questões pontuais, de redação, pequenos ajustes que o projeto possa eventualmente precisar. Mas, no geral, o projeto é muito bom e acredito que não haverá dificuldade em aprová-lo”, destacou Alves.
Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão Mista, após ser aprovado em primeira votação na semana passada. Em função do período de remanejamento de emendas, os vereadores têm um prazo de 30 dias para aprovar o projeto e buscar recuperar as emendas impositivas. Paralelamente, eles também precisam analisar o encaminhamento do Paço sobre as emendas não acatadas, que está sob a relatoria de Ronilson Reis (SD) na mesma comissão.
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