Publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (17/04/24), uma nova recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária propõe o uso intensificado de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A medida visa assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, configurando perímetros e horários específicos para o deslocamento […]
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