Vereadores derrubam vetos do Refis, mas votam destaque para remover parágrafo sobre juros do projeto

*Matéria em atualização

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia apreciou nesta quinta-feira, 14, os vetos do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. Primeiro, eles derrubaram os vetos, mas na sequência, houve um destaque para votação do parágrafo que trata sobre os juros. O Executivo havia vetado três parágrafos do texto, mas o relatório do vereador Léo José (Solidariedade) pediu pela manutenção da matéria aprovada pelo Legislativo.

De acordo com o documento do Paço Municipal, os trechos vetados foram o parágrafo primeiro do artigo segundo, além do parágrafo segundo e quinto do artigo quarto. Ao contrário do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Procuradoria Legislativa da Casa recomendou manter o veto.

O primeiro parágrafo vetado foi o aumento dos prazos para a população ter acesso aos benefícios do Refis, com base na XI Semana Nacional de Conciliação de 2024. Por exemplo, o parágrafo primeiro do segundo artigo defende que os débitos vencidos até dia 31 de agosto possam ser aderidos até o dia 31 de dezembro deste ano. Ao mesmo tempo, os débitos até o 31 de dezembro possam ir até o dia 24 de fevereiro de 2025.

Já o parágrafo quinto do artigo quarto, o Executivo aponta que os juros de 1% ao mês no parcelamento e reparcelamento até a data de vencimento não funcionaria. Por fim, no parágrafo quinto do artigo quarto, a Prefeitura apontou que os descontos nos honorários de sucumbência é inconstitucional. A matéria prevê 50% de desconto nos valores parcelados e até 70% se for a vista.

Durante a votação, o líder do prefeito Rogério Cruz (Anselmo Pereira), Anselmo Pereira (MDB), pediu que base derrubasse o veto. Mas, no destaque, ele pediu para que os colegas votassem para deixar de fora do texto a questão dos juros.

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