O que justifica o “presentão” de Natal dado aos vereadores de Goiânia por eles mesmos?

Não foi necessária nenhuma chaminé para que o bom velhinho Noel passasse pela Câmara Municipal de Goiânia e deixasse, por lá, as gratificações para os vereadores da Capital. Afinal, os parlamentares tiraram o mês de dezembro não só para votar propostas de suma importância para o funcionamento da estrutura da máquina pública e da própria cidade – que, convenhamos, amarga em uma crise sem precedentes -, como a reforma administrativa proposta pelo prefeito eleito, Sandro Mabel, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai ditar onde e quanto será gasto no ano que vem. Mas, também, para darem a si próprios presentes dignos de uma boa gargalhada de satisfação, ao estilo “ho ho ho”.

Aderindo a uma via totalmente distinta daquela adotada pelo Poder Executivo municipal para o ano que vem, que, sob a liderança de Sandro Mabel, quer cortar gastos e extinguir cargos comissionados, os vereadores da Capital decidiram aprovar a criação de nada menos que 160 deles na última semana, além de 18 unidades administrativas.

O texto aprovado pelos parlamentares, que ainda depende do aval do Executivo, especifica que a criação dos novos cargos será feita com recursos próprios referentes ao duodécimo do Legislativo, “sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção”. Entre os novos cargos estão os de assessorias “necessárias à implantação” de gerências que vão desde Governança da Presidência até do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular.

Para além das criação dos cargos que vão abrigar mais comissionados na Casa, entrou no bolo da fartura natalina dos vereadores a chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, ou simplesmente Ceap. Fixado em 75% do valor do salário bruto dos parlamentes de R$ 20,7 mil, ou seja, R$ 15,5 mil, a Ceap será paga em caráter indenizatório aos vereadores que comprovarem gastos com quase qualquer atividade ligada à atividade deles, o que engloba desde o combustível usado durante ações do mandato até manutenção do escritório político.

Cerca de R$ 16 mil do salário líquido, mais a verba da Ceap, que ultrapassa R$ 15 mil. É mais do que suficiente para oferecer aos quase 40 parlamentares a estrutura necessária para o cumprimento de seu papel de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, diriam aqueles que se apegam ao óbvio. Mas não. Os representantes do Legislativo foram além.

Também na última semana, os vereadores aprovaram, sem discussão e por unanimidade, um “jabuti” que cria uma bonificação de quase R$ 7 mil (um terço do salário bruto) aos membros da Mesa Diretora, presidentes das Comissões, Frentes Parlamentes, ouvidorias e procuradorias, líderes do governo e partidários, “bem como aos diretores, chefe de gabinete da Presidência, procuradoria-geral e controlador-geral”, englobando, na prática, todos com algum tipo de atuação em Plenário e seu entorno.

A justificativa da emenda traz o seguinte: “O auxílio-representação tem como objetivo indenizar o custo do trabalho dos parlamentares e servidores que executam atividades de representação institucional externa, acumulando outras funções de representação da Câmara”. Ora, tal manutenção especificada na justificativa da proposta já não seria coberta pela recém-nascida Ceap, cujo princípio essencial é ressarcir ao parlamentar os gastos com atividades ligadas ao mandato? Por que a representação institucional externa do parlamentar seria vista, aqui, como um acúmulo de funções, e não como uma prerrogativa indissociável da função para o qual ele foi eleito?

Já diz o adágio: “Nem tudo o que é legal, é moral”. Seria este, um momento em que o Poder Público municipal busca, de forma afoita, o corte de gastos e o enxugamento da máquina, o cenário adequado para a introdução de tantos penduricalhos, mesmo que, conforme seus abonadores, eles não tragam impacto orçamentário significativo? Para a população, cujo poder de compra tem sido corroído pela inflação (o IPCA-15, a prévia da inflação, teve alta de 0,34% em dezembro e fechou o ano com variação acumulada de 4,71%, acima da meta prevista), e cujo aumento de salário anunciado para o ano que vem não será capaz de suprir o aumento de tudo no mercado, pega mal. E muito.

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