Prefeita Juliana assinou decreto emergencial para recuperação de núcleos infantis e escolas municipais

A prefeita Juliana Pavan assinou, nesta terça-feira (25), um decreto de emergência e calamidade (nº 12.199/2025), para viabilizar ações imediatas na infraestrutura das escolas municipais em um prazo de 180 dias.

A decisão foi tomada no plenário da Câmara Municipal, após um levantamento técnico revelar que todas as 47 unidades de ensino apresentam problemas estruturais graves.

Juliana destacou em sua fala na Câmara que não estava lá para falar mal de ninguém e sim prestar contas e falar do trabalho realizado neste início de governo, com foco na Secretaria de Educação, uma das pastas mais importantes.

A prefeita disse que foi ao Legislativo para pedir ajuda e apresentou a situação estrutural e, como definido por ela, ‘o verdadeiro caos’ estruturante que encontraram as escolas e creches municipais.

Foi exibido um vídeo que mostrou a ‘situação de calamidade’ das escolas e NEIs, pontuando ‘anos de falta de cuidado e manutenção’ que teve como resultado estruturas comprometidas, obras inacabadas, instalações precárias, móveis deteriorados, equipamentos danificados, falta de climatização, ambientes insalubres, falta de segurança e risco iminente – que impactam na saúde, segurança e qualidade de vida dos alunos e colaboradores.

Foi destacado que a prefeitura realizou mutirões e manutenções emergenciais, com melhorias estruturais, novas instalações, revitalizações e reforma total (há ações em andamento no NEI Meu Pequeno Mundo e nos CEMs Nova Esperança e Alfredo Domingos da Silva, por exemplo), mas isso não foi suficiente para conseguir de fato recuperar, já que todas as 47 unidades de ensino apresentam problemas estruturais graves.

A prefeita afirmou que, quando viu o vídeo pela primeira vez, sentiu vergonha e destacou que desde que foi eleita vereadora assumiu o compromisso de trabalhar muito, principalmente pela educação da cidade (ela inclusive foi membro da Comissão de Educação da Câmara) e disse que há muitas coisas e contratempos acontecendo atualmente – com destaque para essa pasta. Juliana explicou que em cada unidade escolar que ia se perguntava quanto tempo levaria para arrumar as situações encontradas – inclusive pediu ajuda dos vereadores para fiscalizar, mas comentou que é difícil resolver isso em pouco tempo, e que talvez não consiga fazer isso nem com um ano de governo.

Principais problemas identificados: investimento para melhorias é de cerca de R$ 76 milhões

Entre os principais problemas identificados, destacam-se falhas elétricas, telhados danificados, pisos inadequados, deficiência na climatização (todas as unidades possuem problemas nessa área) e ausência de acessibilidade.

Segundo o relatório da Comissão de Reestruturação das Unidades Escolares, constituída pelo decreto nº 12.112/2025 no dia 17 de fevereiro, 12 escolas enfrentam falhas elétricas severas que comprometem seu funcionamento, 36 possuem problemas elétricos variados, enquanto todas as unidades possuem instalações inadequadas e fora das normas vigentes. Além disso, 33 unidades têm problemas estruturais nos telhados, resultando em infiltrações e risco de desabamento. O investimento para viabilizar todas as melhorias nas unidades é orçado em cerca de R$ 76 milhões.

24 unidades precisam pintura completa, 10 unidades tem problema de drenagem de solo (decorrente das construções irregulares que não contemplaram o plano de drenagem em áreas permeáveis) e todas as esquadrias e aberturas das unidades não resistem ao uso e possuem degradação total pela qualidade do material aplicado (o local mais degradado que necessita de troca emergencial para troca de janelas é o CAIC Ayrton Senna).

Acessibilidade zero

Outro ponto crítico é a acessibilidade. Nenhuma das unidades de ensino possui sistema adequado para garantir o deslocamento de pessoas com deficiência, e os pisos, tanto dos Núcleos de Educação Infantil (NEIs) quanto dos Centros Educacionais Municipais (CEMs), são inadequados, apresentando riscos de acidentes devido a superfícies escorregadias e desníveis entre as salas.

Situação sanitária preocupante

A situação sanitária também é preocupante. Todas as escolas possuem banheiros com problemas de manutenção e inadequação para a demanda de alunos e funcionários.

Um exemplo alarmante é o NEI Santa Inês, no Bairro dos Municípios, que conta com apenas dois banheiros para 64 profissionais. Além disso, inspeções realizadas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) indicaram que 27 unidades não possuem a Declaração de Regularidade Sanitária, documento obrigatório para o funcionamento dentro dos padrões de saúde pública, e somente seis instituições estão com o sistema de tratamento de esgoto dentro nas normas necessárias.

Sistema de segurança deficiente

Para agravar o cenário, as unidades escolares apresentam deficiências no sistema de segurança, como muros baixos e falta de um sistema eficiente de combate a incêndios. Também foi constatado que nenhuma escola possui um plano de evacuação adequado.

Decreto emergencial assinado

Por causa desse cenário, Juliana decidiu assinar um decreto emergencial, que vai permitir a realização de contratações para reparos imediatos, visando garantir condições mínimas de segurança e funcionamento das unidades escolares.

A prefeita salientou ainda que não pode permitir que os alunos e profissionais estejam expostos a riscos diários e que este decreto é ‘um passo fundamental para restabelecer a qualidade da nossa educação’.

“Com humildade estou aqui apresentando uma realidade que precisamos superar juntos. Peço que fiscalizem, critiquem, mas que também nos ajudem conquistando recursos de emendas e convênios com outros entes para colocarmos a casa em ordem”, disse.

As medidas incluem a regularização das redes elétricas, reformas estruturais nos telhados, substituição de pisos danificados, adequação dos sistemas de climatização e a implementação de um plano de acessibilidade.

Além disso, a fiscalização sanitária será reforçada para garantir que todas as unidades obtenham a certificação necessária para operar dentro dos padrões exigidos.

Foi informado ainda que a administração municipal já está em tratativas com a Defesa Civil e órgãos reguladores para garantir que as intervenções sejam realizadas com celeridade.

A Secretaria de Educação informou que um cronograma de ações será divulgado nos próximos dias para que a comunidade escolar acompanhe as melhorias.

A expectativa é que, com o decreto, as obras sejam iniciadas imediatamente, priorizando as unidades em estado mais crítico.

“A educação é prioridade, e garantir estruturas seguras para nossos alunos é um compromisso que estamos assumindo com toda a seriedade”, acrescentou a prefeita.

Projetos de Lei

A prefeitura enviou para a Câmara, também na terça-feira (25), um pacote de Projetos de Leis relacionados à Educação. Uma das propostas propõe a regulamentação da ampliação do prazo de admissões de professores em caráter temporário (ACTs) para dois anos, garantindo maior estabilidade aos profissionais.

Outra proposta trata da Nova Reforma da Previdência, estabelecendo que as novas regras só serão aplicadas a concursos realizados após 2025, assegurando a previsibilidade para os candidatos.

Além disso, há a regulamentação e a criação de critérios para a concessão do voucher da educação, buscando organizar e estruturar essa modalidade de auxílio.

Por fim, a instituição da Política Municipal de Educação Fiscal e Financeira visa promover a conscientização da população sobre a importância da arrecadação e da correta aplicação dos tributos, fortalecendo a cidadania fiscal.