A proposta de regulamentação do comércio ambulante em Goiânia, apresentada pelo vereador Fabrício Rosa (PT), gerou forte reação da Associação Empresarial da Região da Rua 44 (AER44). O presidente da entidade, Sérgio Naves, criticou duramente o Projeto de Lei Complementar, afirmando que a medida pode comprometer o comércio formal e fomentar a informalidade.
Para Naves, o projeto “inviabiliza o comércio de rua” ao permitir que ambulantes atuem com uma “simples autorização”, enquanto comerciantes formais enfrentam altos custos com aluguéis, impostos e obrigações fiscais.
“É uma pena que só agora alguns vereadores comecem a se preocupar com os vendedores ambulantes, que há anos trabalham de forma irregular, obstruindo lojas e galerias, prejudicando outros pequenos comerciantes”, disse o presidente da AER44.
Segundo ele, a proposta esvazia o Código de Posturas do Município e ignora os efeitos negativos da atuação desregulada dos ambulantes na mobilidade urbana e na economia local. “Eles dizem defender o direito dos ambulantes trabalharem, mas desconsideram totalmente o direito ao trabalho dos comerciantes, lojistas e feirantes”, pontuou.
Sérgio Naves afirmou ainda que a associação nunca foi contrária ao direito ao trabalho e que alternativas já foram oferecidas. “O Aluguel Social e vagas nas Feiras Hippie e da Madrugada foram disponibilizados, mas recusados. Essa ‘vantagem deles’ prejudica seriamente quem optou por respeitar a lei”, argumentou.
Ele também questionou a gratuidade e a abrangência da licença proposta no projeto. “Tem algo mais injusto? Um lojista precisa de alvarás e paga impostos. Já os ambulantes, com uma simples autorização, poderão trabalhar em qualquer lugar e a qualquer hora, sem custo algum”, criticou.
Naves reforçou o apoio às ações da Prefeitura de Goiânia na fiscalização da região da 44, elogiando a atuação do prefeito Sandro Mabel. “Felizmente, o atual prefeito é o único gestor que está tendo coragem de enfrentar um problema que se arrasta há anos”, finalizou.
“Projeto quer garantir direitos e organização”
Em resposta às críticas, o autor do projeto, vereador Fabrício Rosa, defendeu a proposta como uma medida de justiça social e organização urbana. “Respeito a opinião do presidente da AER44, mas discordo da ideia de que garantir direitos mínimos aos trabalhadores ambulantes inviabilizaria o comércio formal”, afirmou Rosa. “O Projeto de Lei que apresentamos propõe organização, transparência e justiça. Hoje, a realidade é de insegurança jurídica e abordagens repressivas, que não beneficiam ninguém — nem os ambulantes nem os lojistas.”
O vereador explica que o texto cria a Licença Municipal de Comércio Ambulante, gratuita e permanente, além do Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante, com participação paritária entre poder público, trabalhadores, lojistas e sociedade civil.
“O que estamos propondo é um modelo de convivência equilibrada, baseado em regras definidas, zonas precisas e fiscalização com critérios técnicos, tudo isso com a participação dos próprios comerciantes formais”, acrescentou.
Fabrício Rosa também destacou o respaldo legal da proposta. “Vale lembrar que a proposta tem respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no novo Código de Posturas de Goiânia, e foi construída com diálogo aberto com a sociedade.”
Para ele, é um equívoco enxergar ambulantes e lojistas como adversários. “É um erro opor o comércio popular ao comércio formal — ambos são parte da economia da cidade e devem coexistir com respeito e planejamento. Nossa intenção não é privilegiar um setor em detrimento de outro, mas sim promover equidade, dignidade e cidadania, reconhecendo que o ambulante é também um trabalhador que gera renda, sustenta famílias e contribui para a vitalidade econômica de Goiânia”, concluiu.
Entenda o projeto
O vereador apresentou à Câmara Municipal de Goiânia um Projeto de Lei Complementar que cria um marco legal para regulamentar o comércio ambulante na cidade. A proposta valoriza a economia popular urbana e busca garantir direitos, reconhecimento e organização aos trabalhadores ambulantes.
O projeto institui a Licença Municipal de Comércio Ambulante, gratuita, pessoal e permanente, além de criar o Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante (CMRCA), com participação paritária entre poder público, trabalhadores, lojistas e sociedade civil. O conselho será responsável por definir zonas de atuação, horários, produtos permitidos e políticas de apoio e formalização.
Entre os destaques, estão a automação da concessão da licença (caso não haja resposta do órgão responsável em 15 dias úteis), isenção de taxas, e garantia de ampla defesa em casos de sanção.
Com forte base constitucional e construído de forma participativa, o projeto visa substituir a lógica repressiva por uma política pública inclusiva, democrática e voltada à dignidade humana.
A proposta segue agora para análise da Procuradoria da Câmara e tramitação nas comissões temáticas.
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